AREsp 1871666 - DECISAO

AREsp 1871666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, informação prévia e apreensão de 210,7g de maconha em 118 embalagens), apresentou fundamentação suficiente e concreta para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes decorreu de condenação anterior transitada em julgado e não evidencia ilegalidade manifesta; a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada; e a questão da detração não foi examinada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL ROCHA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCHA OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 redução da pena-base e valoração de maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, informação prévia e apreensão de 210,7g de maconha em 118 embalagens), apresentou fundamentação suficiente e concreta para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes decorreu de condenação anterior transitada em julgado e não evidencia ilegalidade manifesta; a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada; e a questão da detração não foi examinada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial