HC 1090258 - DECISAO

HC 1090258 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por prematuridade e supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excecionalidade que autorize a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SILVIA CRISTINA JUSTINO SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade (mérito ainda não julgado na instância de origem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SILVIA CRISTINA JUSTINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fração aplicada na dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por prematuridade e supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excecionalidade que autorize a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade (mérito ainda não julgado na instância de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.