HC 919482 - DECISAO

HC 919482 - DECISAO

Afasta-se a pretensão de habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi amparada por prova suficiente (apreensão de 388,52g de maconha em 38 porções, laudos e depoimentos) e a valoração de depoimentos...

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Parties
Paciente: CAUAN ANTONIO DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Depoimento Policial, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Depoimento Policial Redutor Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

CAUAN ANTONIO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição por tráfico de drogas
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Afasta-se a pretensão de habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi amparada por prova suficiente (apreensão de 388,52g de maconha em 38 porções, laudos e depoimentos) e a valoração de depoimentos policiais e a majoração da pena com fundamento em maus antecedentes (duas condenações anteriores transitadas em julgado) mostrou-se legítima, inclusive à luz da jurisprudência que admite a valoração de maus antecedentes além do período depurador de cinco anos.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.