AREsp 2684895 - DECISAO

AREsp 2684895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo específico indicado), o que impediu a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO EDUARDO COVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCO EDUARDO COVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (alegada insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo específico indicado no recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo específico indicado), o que impediu a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.