RHC 227797 - DECISAO

RHC 227797 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada nulidade da busca/ingresso é controvertida e depende de valoração fático-probatória que deve ser feita pelas instâncias ordinárias em contraditório; o habeas corpus, como via excepcional, não se presta à revisão de controvérsias probatórias e só deve reconhecer nulidade de provas de forma inequívoca e irrefutável, sob pena de usurpação de competência das instâncias inferiores. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o local era estabelecimento comercial aberto ao público, houve denúncias, monitoramento e comportamento suspeito do paciente, circunstâncias que justificaram a atuação policial e mantêm a legalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS ANDRE ZEFERINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33), Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, XI, Cf), Busca E Apreensão/entrada Em Estabelecimento Comercial, Nulidade De Provas, Controle Concentrado De Constitucionalidade No Habeas Corpus, Competência E Limite Do STJ Na Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33) Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, Xi, Cf) Busca E Apreensão/entrada Em Estabelecimento Comercial Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MARCOS ANDRE ZEFERINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez da busca e ingresso em estabelecimento comercial sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da proteção domiciliar a estabelecimento comercial (lava-jato)
  3. 3 exclusão de provas obtidas em suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade da busca/ingresso é controvertida e depende de valoração fático-probatória que deve ser feita pelas instâncias ordinárias em contraditório; o habeas corpus, como via excepcional, não se presta à revisão de controvérsias probatórias e só deve reconhecer nulidade de provas de forma inequívoca e irrefutável, sob pena de usurpação de competência das instâncias inferiores. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o local era estabelecimento comercial aberto ao público, houve denúncias, monitoramento e comportamento suspeito do paciente, circunstâncias que justificaram a atuação policial e mantêm a legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se