REsp 1895482 - DECISAO

REsp 1895482 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 83/STJ, pois a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; determina-se a manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a ilicitude das provas produzidas em diligências investigativas realizadas por guardas municipais por afronta ao art.144, §8º, da CF.

Parties
Recorrido: David Aparecido dos Santos Gonçalves; Recorrido: Jonatas de Jesus Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33), Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33) Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Competência Da Guarda Municipal Súmula 83/stj

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Parties

David Aparecido dos Santos Gonçalves

Recorrido

Jonatas de Jesus Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para investigação e validade de prova obtida por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 reconhecimento de flagrante e possibilidade de prisão por qualquer pessoa (art.301 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 83/STJ, pois a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; determina-se a manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a ilicitude das provas produzidas em diligências investigativas realizadas por guardas municipais por afronta ao art.144, §8º, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Não conhecer do recurso especial