HC 906044 - DECISAO

HC 906044 - DECISAO

O Tribunal de Justiça afastou fundamentadamente a minorante do tráfico privilegiado com base no conjunto probatório (quantidade de droga, modus operandi, tráfico interestadual, dedicação à atividade criminosa), recalculou a pena em 5 anos de reclusão e concluiu que, mesmo com detração, a pena final excede 4 anos, o que impõe o regime inicial semiaberto; assim, não há ilegalidade a ser reparada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO WILLIAN AMARAL BITENCOURT SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Substituição Da Pena/sursis (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Substituição Da Pena/sursis (art. 44 Do Cp)

Case Brief

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Parties

FABIO WILLIAN AMARAL BITENCOURT SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a imposição do regime inicial semiaberto apesar da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Se cabia a aplicação do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito da detração sobre a possibilidade de aplicação do regime aberto

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça afastou fundamentadamente a minorante do tráfico privilegiado com base no conjunto probatório (quantidade de droga, modus operandi, tráfico interestadual, dedicação à atividade criminosa), recalculou a pena em 5 anos de reclusão e concluiu que, mesmo com detração, a pena final excede 4 anos, o que impõe o regime inicial semiaberto; assim, não há ilegalidade a ser reparada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.