AREsp 2718364 - DECISAO

AREsp 2718364 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pelo Tribunal local com fundamento nas Súmulas 7 e 211 do STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca tais fundamentos.

Parties
Agravante / Réu: GUILHERME GONÇALVES ROCHA DE OLIVEIRA; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33, §4º), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 211 Do Stj), Agravo Em Recurso Especial (súmula 182 Do Stj), Restituição De Bens Apreendidos a Terceiro De Boa Fé, Fixação Da Fração De Diminuição Da Pena, Majorante Do Art.40, III Da Lei De Drogas, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33, §4º) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 211 Do Stj) Agravo Em Recurso Especial (súmula 182 Do Stj) Restituição De Bens Apreendidos a Terceiro De Boa Fé Fixação Da Fração De Diminuição Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 pedido de restituição de bens apreendidos a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pelo Tribunal local com fundamento nas Súmulas 7 e 211 do STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.