HC 1052866 - DECISAO

HC 1052866 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada de documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise da plausibilidade das alegações; além disso, questões que demandam dilação probatória (como nulidade do flagrante por violação de domicílio) não são apreciáveis na via estreita do writ.

Parties
Paciente: HIAGO LOPES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33, Caput), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva (cpp, Art. 312 E 315), Medidas Cautelares Diversas (cpp, Art. 319), Prisão Domiciliar (cpp, Art. 318, Vi), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33, Caput) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva (cpp, Art. 312 E 315) +5 more

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Parties

HIAGO LOPES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para o decreto e manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 312)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) ou por prisão domiciliar (CPP, art. 318, VI)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada de documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise da plausibilidade das alegações; além disso, questões que demandam dilação probatória (como nulidade do flagrante por violação de domicílio) não são apreciáveis na via estreita do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se