AREsp 2716450 - DECISAO

AREsp 2716450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com base em prova testemunhal policial, laudos periciais e exame de informática, de modo que modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante; Réu: JOAO LUCAS ALVES LIMA; Corréu; Réu: GABRIEL FARIAS DE AGUIAR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei De Drogas), Abandono De Incapaz (art. 133 Cp), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Exame Pericial E Prova Documental (exame De Informática)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei De Drogas) Abandono De Incapaz (art. 133 Cp) Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Exame Pericial E Prova Documental (exame De Informática)

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS ALVES LIMA

Agravante; Réu

GABRIEL FARIAS DE AGUIAR

Corréu; Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para autoria e materialidade do tráfico de drogas (art. 33 Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização do dolo eventual no crime de abandono de incapaz (art. 133 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com base em prova testemunhal policial, laudos periciais e exame de informática, de modo que modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.