HC 654009 - DECISAO

HC 654009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença e do acórdão que fixou as penas) e tratou de matéria já apreciada nesta Corte (reiteração do mesmo julgado, com HC 566.772/SP transitado em julgado), circunstâncias que justificam o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente: Jéssica Guimarães Ferreira; Corte Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Individualização Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 718 Do STF, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Individualização Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 718 Do STF +1 more

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Parties

Jéssica Guimarães Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença e do acórdão que fixou as penas) e tratou de matéria já apreciada nesta Corte (reiteração do mesmo julgado, com HC 566.772/SP transitado em julgado), circunstâncias que justificam o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço da presente impetração