HC 923545 - DECISAO

HC 923545 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na abordagem ou na busca pessoal descrita nos autos, de modo que não há elementos aptos a autorizar a concessão da ordem, mantendo-se a eficácia das provas e da decisão condenatória impugnada.

Parties
Defesa: defesa; Agentes Públicos/testemunhas: policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Busca Pessoal E Abordagem Policial, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Busca Pessoal E Abordagem Policial Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

defesa

Defesa

policiais militares

Agentes Públicos/testemunhas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e na produção de provas
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas e possibilidade de desclassificação para posse para consumo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na abordagem ou na busca pessoal descrita nos autos, de modo que não há elementos aptos a autorizar a concessão da ordem, mantendo-se a eficácia das provas e da decisão condenatória impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem.