HC 644538 - DECISAO

HC 644538 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido nesta Corte e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado na via estreita do mandamus); ademais, a condenação por associação para o tráfico impede, conforme jurisprudência, o reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, e questões não suscitadas na instância ordinária não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDERSON APARECIDO FERREIRA ADAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou Pelas Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei Nº 11.343/06, Art. 35), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06, Art. 33) Associação Para O Tráfico (lei Nº 11.343/06, Art. 35) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus +3 more

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Parties

WANDERSON APARECIDO FERREIRA ADAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou Pelas Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido nesta Corte e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado na via estreita do mandamus); ademais, a condenação por associação para o tráfico impede, conforme jurisprudência, o reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, e questões não suscitadas na instância ordinária não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se