AREsp 1904395 - DECISAO

AREsp 1904395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada (art. 93, IX, CF) é de competência do STF; além disso, não houve demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a desclassificação (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILDEVAN ALVES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

GILDEVAN ALVES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas para autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de desclassificação para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegada violação dos arts. 59 e 68 do CP na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada (art. 93, IX, CF) é de competência do STF; além disso, não houve demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a desclassificação (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.