HC 676438 - DECISAO

HC 676438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não utilizou o meio processual adequado (agravo em recurso especial) para impugnar a inadmissão do recurso especial, o acórdão transitou em julgado e tramita revisão criminal, sendo a impetração de habeas corpus concomitante com revisão criminal incompatível com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Intempestividade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Réu Indefeso, Nomeação De Defensor Dativo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Intempestividade De Recurso Especial Revisão Criminal Réu Indefeso Nomeação De Defensor Dativo Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por réu indefeso em razão de atos do advogado nomeado e do juízo após acórdão
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade e ausência de agravo em recurso especial
  3. 3 trânsito em julgado do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não utilizou o meio processual adequado (agravo em recurso especial) para impugnar a inadmissão do recurso especial, o acórdão transitou em julgado e tramita revisão criminal, sendo a impetração de habeas corpus concomitante com revisão criminal incompatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus