HC 925676 - DECISAO

HC 925676 - DECISAO

O Tribunal Superior de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, além disso, não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indicaram provas suficientes da materialidade e autoria (notadamente extrações do celular), e o reexame do conjunto fático-probatório, solicitado pela defesa para absolvição, é inviável na via do writ; a matéria relativa à prisão preventiva não foi analisada na instância ordinária, impedindo pronunciamento do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: KELVI GREGORIO; Acusado: FRANCISCO MARCOS DE SOUSA; Acusada: VITÓRIA SANNEY ALVES LINS; Acusado: CÍCERO CLÁUDIO VICENTE; Acusado: JOSÉ CARLOS VIDAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Nulidade Processual E Deficiência Da Defesa Técnica, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria Das Penas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Nulidade Processual E Deficiência Da Defesa Técnica Cadeia De Custódia Da Prova Digital Quebra De Sigilo De Dados +3 more

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Parties

KELVI GREGORIO

Paciente

FRANCISCO MARCOS DE SOUSA

Acusado

VITÓRIA SANNEY ALVES LINS

Acusada

CÍCERO CLÁUDIO VICENTE

Acusado

JOSÉ CARLOS VIDAL DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/ilicitude das provas digitais e quebra de cadeia de custódia
  3. 3 nulidade por deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, além disso, não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indicaram provas suficientes da materialidade e autoria (notadamente extrações do celular), e o reexame do conjunto fático-probatório, solicitado pela defesa para absolvição, é inviável na via do writ; a matéria relativa à prisão preventiva não foi analisada na instância ordinária, impedindo pronunciamento do STJ sobre o tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus