HC 947376 - DECISAO

HC 947376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a revista veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita em razão do comportamento do paciente (nervosismo e tentativa de esconder objeto); o aumento da pena-base foi legítimo nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 ao se considerar a quantidade/natureza da droga e outros elementos; e a reincidência específica justificou a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ERNESTO BATISTA TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Revista Veicular E Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Revista Veicular E Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO BATISTA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 ilegalidade da revista veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a revista veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita em razão do comportamento do paciente (nervosismo e tentativa de esconder objeto); o aumento da pena-base foi legítimo nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 ao se considerar a quantidade/natureza da droga e outros elementos; e a reincidência específica justificou a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.