HC 1043349 - DECISAO

HC 1043349 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a instância de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base nas provas e nas circunstâncias do caso, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para desclassificação ou alteração do regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova E Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova E Valoração De Depoimentos Policiais

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a instância de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base nas provas e nas circunstâncias do caso, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para desclassificação ou alteração do regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.