AREsp 2522982 - DECISAO

AREsp 2522982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição quanto ao art. 35 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual fundamentou a condenação pelo art. 35 com elementos probatórios concretos (prisão conjunta, quantidade e variedade de drogas, arma, munições e rádio comunicador, depoimentos policiais e indícios de divisão de tarefas), razão pela qual a decisão condenatória não foi objeto de alteração neste recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO CAMPOS DE SOUZA PIMENTA; Agravante: RODRIGO LUCINDO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO CAMPOS DE SOUZA PIMENTA

Agravante

RODRIGO LUCINDO PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição quanto ao art. 35 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual fundamentou a condenação pelo art. 35 com elementos probatórios concretos (prisão conjunta, quantidade e variedade de drogas, arma, munições e rádio comunicador, depoimentos policiais e indícios de divisão de tarefas), razão pela qual a decisão condenatória não foi objeto de alteração neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.