AREsp 3076637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (Súmulas n.7 e 83/STJ), limitando-se a alegar necessidade de revaloração da prova sem promover o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ARAÚJO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MARCELO ARAÚJO MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ à hipótese de revaloração da prova
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos óbices recursais
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre as teses do recurso especial e os fatos consignados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (Súmulas n.7 e 83/STJ), limitando-se a alegar necessidade de revaloração da prova sem promover o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.