HC 660448 - DECISAO

HC 660448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte identificou irregularidade manifestamente ilegal na dosimetria da primeira fase quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, conduta social e personalidade) por serem fundamentações genéricas e inidôneas. Mantida a preponderância da quantidade e natureza da droga, excluiu-se a valoração negativa inidônea e procedeu-se ao reescalonamento das penas-base, mantendo-se a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 conforme prova sobre presença de terceiro armado; assim, redimensionaram-se as penas dos pacientes nos termos explicitados no acórdão (novas penas...

Parties
Paciente: RAFAEL DE CARVALHO PINHEIRO; Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO CORRÊA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº.º 0022209-86.2018.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento De Penas)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio). Contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei Nº 11.343/2006, Art. 35), Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei Nº 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp; Art. 42 Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Reexame De Provas Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Art. 33) Associação Para O Tráfico (lei Nº 11.343/2006, Art. 35) Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp; Art. 42 Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE CARVALHO PINHEIRO

Paciente

ALEXANDRE RIBEIRO CORRÊA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº.º 0022209-86.2018.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos e consequências) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte identificou irregularidade manifestamente ilegal na dosimetria da primeira fase quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, conduta social e personalidade) por serem fundamentações genéricas e inidôneas. Mantida a preponderância da quantidade e natureza da droga, excluiu-se a valoração negativa inidônea e procedeu-se ao reescalonamento das penas-base, mantendo-se a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 conforme prova sobre presença de terceiro armado; assim, redimensionaram-se as penas dos pacientes nos termos explicitados no acórdão (novas penas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio). Contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer da impetração por tratarem-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes nos termos da fundamentação.