RHC 150537 - DECISAO

RHC 150537 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a prisão preventiva foi devidamente requerida pelo Ministério Público (logo não decretada de ofício), e a custódia está fundamentada em elementos concretos diversos da menção equivocada ao PCC (interceptações telefônicas, diligências, indícios de liderança, investigação por homicídio, condenação por posse de arma, modus operandi, envolvimento de menores), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há nulidade nem ilegalidade a ensejar a revogação da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: SIRLEY FRANCISCO MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Sistema Acusatório / Lei Nº 13.964/2019 (art. 3º a, Arts. 282 E 311 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Sistema Acusatório / Lei Nº 13.964/2019 (art. 3º A, Arts. 282 E 311 Do Cpp)

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Parties

SIRLEY FRANCISCO MARQUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre a decretação da prisão preventiva e a necessidade de provocação pelo Ministério Público
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público na decisão que indeferiu a revogação da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a prisão preventiva foi devidamente requerida pelo Ministério Público (logo não decretada de ofício), e a custódia está fundamentada em elementos concretos diversos da menção equivocada ao PCC (interceptações telefônicas, diligências, indícios de liderança, investigação por homicídio, condenação por posse de arma, modus operandi, envolvimento de menores), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há nulidade nem ilegalidade a ensejar a revogação da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.