AREsp 2359536 - DECISAO

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No caso de Edilberto, o agravo não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF. No caso de Rodrigo, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência de provas (depoimentos e mensagens de WhatsApp) para caracterizar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Edilberto Alves de Menezes; Recorrente: Rodrigo dos Santos Fraga; Denunciante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Edilberto Alves Menezes; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de Rodrigo dos Santos Fraga.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Uso De Mensagens De Celular/whats App Como Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Uso De Mensagens De Celular/whats App Como Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Edilberto Alves de Menezes

Recorrente

Rodrigo dos Santos Fraga

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento/inadmissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

No caso de Edilberto, o agravo não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF. No caso de Rodrigo, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência de provas (depoimentos e mensagens de WhatsApp) para caracterizar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Edilberto Alves Menezes; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de Rodrigo dos Santos Fraga.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.