HC 849032 - DECISAO

HC 849032 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões alegadas exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a quantidade e circunstâncias das apreensões justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Prova E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de estabilidade e permanência de vínculos para caracterização do crime de associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões alegadas exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a quantidade e circunstâncias das apreensões justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.