HC 881995 - DECISAO

HC 881995 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o paciente foi condenado ao regime semiaberto e não se demonstrou excepcionalidade capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar; discutidas nulidades relativas à busca e ingresso domiciliário deverão ser apreciadas pela Corte estadual no recurso de apelação com análise ampliada do conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOSE ANDERSON SILVEIRA FRANCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Busca E Ingresso Domiciliar, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Regime Semiaberto E Compatibilização Com Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Busca E Ingresso Domiciliar Flagrante Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

JOSE ANDERSON SILVEIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o paciente foi condenado ao regime semiaberto e não se demonstrou excepcionalidade capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar; discutidas nulidades relativas à busca e ingresso domiciliário deverão ser apreciadas pela Corte estadual no recurso de apelação com análise ampliada do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.