HC 899418 - DECISAO

HC 899418 - DECISAO

Tratando-se de condenação já transitada em julgado, o writ não foi conhecido diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal que visa reapreciar acórdão estadual com trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação Domiciliar Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e prova decorrente de suposta violação domiciliar
  3. 3 elevação da pena-base e princípios da proporcionalidade e individualização da pena

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação já transitada em julgado, o writ não foi conhecido diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal que visa reapreciar acórdão estadual com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.