CC 210560 - DECISAO

CC 210560 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para apreciar o pedido de desbloqueio dos bens, tendo em vista o desmembramento da investigação para São Paulo e o arquivamento do inquérito local, quer tornando-o o juízo natural para processar o incidente de restituição, conforme art. 120, §2º, do CPP.

Parties
Investigado: Angel Antonio Flecha Barrios; Investigado: Marcos Paulo Nunes da Silva; Investigado: Gilberto Alberto Viturino; Investigado: Douglas da Silva Miorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Sequestro De Bens, Desmembramento De Inquérito Policial, Pedido De Desbloqueio, Incidente De Restituição (art. 120, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Sequestro De Bens Desmembramento De Inquérito Policial Pedido De Desbloqueio Incidente De Restituição (art. 120, §2º, Cpp)

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Parties

Angel Antonio Flecha Barrios

Investigado

Marcos Paulo Nunes da Silva

Investigado

Gilberto Alberto Viturino

Investigado

Douglas da Silva Miorim

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de pedido de desbloqueio de bens sequestrados após desmembramento do inquérito e arquivamento posterior de parte da investigação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para apreciar o pedido de desbloqueio dos bens, tendo em vista o desmembramento da investigação para São Paulo e o arquivamento do inquérito local, quer tornando-o o juízo natural para processar o incidente de restituição, conforme art. 120, §2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
  • Publique-se.