HC 907862 - DECISAO

HC 907862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Nulidade De Busca Veicular E Pessoal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Nulidade De Busca Veicular E Pessoal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

TIAGO DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 nulidade da busca veicular e pessoal baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.