Pet 10541 - DECISAO

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O pedido não pode ser conhecido porque a matéria já se encontra em exame no Recurso Especial n. 1385220/MG, interposto pela Defensoria Pública Estadual contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tornando prejudicado o pedido exaurido na presente petição; assim, não há providência diversa a ser adotada nesta instância.

Parties
Requerente: WAGNER APARECIDO RODRIGUES THOME; Manifestante/representante: Defensoria Pública da União; Representante/recorrente No Recurso Especial: Defensoria Pública Estadual (Minas Gerais); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Petição (revisão/execução Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N.11.343/06, Art. 33), Revisão Criminal, Execução Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas (lei N.11.343/06, Art. 33) Revisão Criminal Execução Criminal Recurso Especial

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Parties

WAGNER APARECIDO RODRIGUES THOME

Requerente

Defensoria Pública da União

Manifestante/representante

Defensoria Pública Estadual (Minas Gerais)

Representante/recorrente No Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição (revisão/execução Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revisão de condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n.11.343/06)
  2. 2 Prejudicialidade/competência em face de Recurso Especial já interposto (REsp n. 1385220/MG)
  3. 3 Prerrogativas e atuação da Defensoria Pública (LC 80/94)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria já se encontra em exame no Recurso Especial n. 1385220/MG, interposto pela Defensoria Pública Estadual contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tornando prejudicado o pedido exaurido na presente petição; assim, não há providência diversa a ser adotada nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.