HC 872959 - DECISAO

HC 872959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto à tese relativa ao art. 144, §5º da CF não debatida na corte a quo; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a entrada e apreensão foram justificadas pela configuração de crime permanente, pela circunstância de que, ao avistar os policiais, os investigados dispensaram saco contendo drogas, e pelas provas carreadas aos autos, razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas.

Parties
Paciente: TAMIRES CRISTINA ALMEIDA NEVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Flagrante E Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilícitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Competência Investigativa Das Polícias (art. 144, §5º, Dosimetria Da Pena E Multa, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Flagrante E Crime Permanente Busca Domiciliar Sem Mandado Ilícitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

TAMIRES CRISTINA ALMEIDA NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de atos investigativos praticados por policiais militares
  2. 2 eventual violação do art. 144, §5º da CF quanto às atividades investigativas serem típicas da polícia civil
  3. 3 ausência de flagrância e ilicitude da busca pessoal (art. 240, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto à tese relativa ao art. 144, §5º da CF não debatida na corte a quo; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a entrada e apreensão foram justificadas pela configuração de crime permanente, pela circunstância de que, ao avistar os policiais, os investigados dispensaram saco contendo drogas, e pelas provas carreadas aos autos, razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.