EREsp 2059739 - DECISAO

EREsp 2059739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando os óbices de admissibilidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 284 STF quanto à falta de indicação de dispositivo legal; Súmula 211 STJ quanto à ausência de prequestionamento; Súmula 7 STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório), concluiu-se que a matéria...

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Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/06, Art. 35), Nulidade De Depoimento E Princípio Da Oralidade (cpp, Art. 204), Juntada De Laudos Periciais Após Alegações Finais E Cerceamento De Defesa, Aplicação De Majorantes (lei N. 11.343/06, Art. 40, Inc. III, IV E Vi), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas 284 STF, 211 STJ, 7 Stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/06, Art. 35) Nulidade De Depoimento E Princípio Da Oralidade (cpp, Art. 204) Juntada De Laudos Periciais Após Alegações Finais E Cerceamento De Defesa Aplicação De Majorantes (lei N. 11.343/06, Art. 40, Inc. Iii, IV E Vi) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas 284 Stf, 211 Stj, 7 Stj)

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Parties

WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a breve consulta a anotações pela testemunha configura nulidade do depoimento (art. 204 do CPP)
  2. 2 Se a juntada de laudos periciais após as alegações finais acarreta cerceamento de defesa
  3. 3 Se a ausência de apreensão de droga em posse do réu afasta a materialidade do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando os óbices de admissibilidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 284 STF quanto à falta de indicação de dispositivo legal; Súmula 211 STJ quanto à ausência de prequestionamento; Súmula 7 STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório), concluiu-se que a matéria relativa à leitura de anotações por testemunha não configura nulidade diante do art. 204, par. único, e que os demais pontos demandariam reexame de provas ou não foram prequestionados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.