AREsp 2906934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42/Lei 11.343/06) e à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da condenação por associação; portanto, o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS VINICIUS BENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/06, Art. 35), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/06, Art. 35) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MATEUS VINICIUS BENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42/Lei 11.343/06) e à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da condenação por associação; portanto, o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.