AREsp 2675425 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas, em razão do óbice da Súmula n. 7, negou provimento ao recurso especial quanto ao reexame das provas (mantendo a condenação por tráfico com fundamento no conjunto probatório, inclusive depoimentos policiais). Contudo, constatada falta de fundamentação específica para adotar coeficiente mais gravoso da agravante de reincidência, o Tribunal concedeu de ofício ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 1/6 na agravante do art. 61, I, do CP, readequando a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.

Parties
Agravante / Réu: MAYKOOL HERCULES RAMOS DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 7/STJ; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para aplicar fração de 1/6 na agravante de reincidência e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Reincidência (art. 61, I, Do Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Reincidência (art. 61, I, Do Cp) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MAYKOOL HERCULES RAMOS DA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e período depurador

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas, em razão do óbice da Súmula n. 7, negou provimento ao recurso especial quanto ao reexame das provas (mantendo a condenação por tráfico com fundamento no conjunto probatório, inclusive depoimentos policiais). Contudo, constatada falta de fundamentação específica para adotar coeficiente mais gravoso da agravante de reincidência, o Tribunal concedeu de ofício ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 1/6 na agravante do art. 61, I, do CP, readequando a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 7/STJ; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para aplicar fração de 1/6 na agravante de reincidência e readequar a pena.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Concedida ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a fração de 1/6 em relação à agravante do art. 61, I, do CP.