HC 686765 - DECISAO

HC 686765 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se que a majoração da pena-base pela instância ordinária em razão da quantidade e natureza da droga (2,62 g de crack) foi desproporcional, ensejando redimensionamento de ofício pelo STJ; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado porque as instâncias anteriores, soberanas na valoração probatória, reconheceram habitualidade delitiva do paciente com base em diversos atos infracionais, o que não admite reexame probatório em habeas corpus; a atenuante da menoridade não foi aplicada por força da Súmula 231/STJ; mantido o regime semiaberto nos termos dos arts. 33,...

Parties
Paciente: RENILDO FLORÊNCIO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Menoridade, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Menoridade +2 more

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Parties

RENILDO FLORÊNCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Redimensionamento da pena-base por desproporcionalidade na valoração da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Incidência da atenuante da menoridade à luz da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se que a majoração da pena-base pela instância ordinária em razão da quantidade e natureza da droga (2,62 g de crack) foi desproporcional, ensejando redimensionamento de ofício pelo STJ; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado porque as instâncias anteriores, soberanas na valoração probatória, reconheceram habitualidade delitiva do paciente com base em diversos atos infracionais, o que não admite reexame probatório em habeas corpus; a atenuante da menoridade não foi aplicada por força da Súmula 231/STJ; mantido o regime semiaberto nos termos dos arts. 33,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa