HC 693146 - DECISAO

HC 693146 - DECISAO

O acórdão local fixou regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do tráfico e na hediondez, fundamento insuficiente à luz das súmulas 440/STJ e 718/719/STF; tratando-se de réu primário, pena definitiva de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e considerando a quantidade de droga apreendida (147 g), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concede a ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON GIOVANNI DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Fundamentação Idônea, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fundamentação Idônea Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

WELLINGTON GIOVANNI DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade do regime semiaberto para condenado por tráfico com pena entre 4 e 8 anos, primário e com circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O acórdão local fixou regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do tráfico e na hediondez, fundamento insuficiente à luz das súmulas 440/STJ e 718/719/STF; tratando-se de réu primário, pena definitiva de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e considerando a quantidade de droga apreendida (147 g), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concede a ordem.