HC 677885 - DECISAO

HC 677885 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal e a condenação nas instâncias de origem transitou em julgado em 14/4/2021, razão pela qual o STJ não é competente para substituir revisão criminal ou reexaminar o conjunto fático-probatório de decisões definitivas; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação com base em provas (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos de policiais e usuários, apreensão de drogas) de modo a demonstrar materialidade e autoria, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para as alegadas nulidades e absolvições.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA GASPAR; Paciente: REGINALDO FERNANDES DE JESUS; Paciente: LUIZ HENRIQUE DE LIMA; Paciente: DONIZETI DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal (depoimento Policial) Competência Do STJ Para Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA GASPAR

Paciente

REGINALDO FERNANDES DE JESUS

Paciente

LUIZ HENRIQUE DE LIMA

Paciente

DONIZETI DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação idônea para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 fundamentação idônea para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal e a condenação nas instâncias de origem transitou em julgado em 14/4/2021, razão pela qual o STJ não é competente para substituir revisão criminal ou reexaminar o conjunto fático-probatório de decisões definitivas; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação com base em provas (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos de policiais e usuários, apreensão de drogas) de modo a demonstrar materialidade e autoria, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para as alegadas nulidades e absolvições.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar (fls. 1.065-1.067)
  • Publique-se.