HC 709063 - DECISAO

HC 709063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal capaz de ser sanado de ofício, pois a condenação do paciente está apoiada em provas independentes e suficientes (auto de prisão em flagrante, laudo de constatação das substâncias e depoimentos policiais), além de indicação de autorização para atendimento da ligação pelos policiais e ausência de flagrante preparado.

Parties
Paciente: JULIANO BUHNERT DA SILVA; Corréu: ANDERSON de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Flagrante Preparado, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Flagrante Preparado Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BUHNERT DA SILVA

Paciente

ANDERSON de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio cabível
  2. 2 nulidade de prova obtida a partir de dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 existência de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal capaz de ser sanado de ofício, pois a condenação do paciente está apoiada em provas independentes e suficientes (auto de prisão em flagrante, laudo de constatação das substâncias e depoimentos policiais), além de indicação de autorização para atendimento da ligação pelos policiais e ausência de flagrante preparado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.