AREsp 1957319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o pedido de desclassificação da conduta do recorrente para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a valoração dos antecedentes e das circunstâncias do caso autorizam a manutenção da condenação e das alterações na dosimetria feitas pelo Tribunal a quo. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a readequação da pena do recorrente e as demais conclusões motivadas do Tribunal a quo.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: HENRIQUE GUIMARÃES BERALDO; Co Apelante / Co Réu: JUNIOR SALES; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes E Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

HENRIQUE GUIMARÃES BERALDO

Agravante / Recorrente / Réu

JUNIOR SALES

Co Apelante / Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do aditamento de razões recursais
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28) em recurso especial
  3. 3 uso de antecedentes e trânsito em julgado para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o pedido de desclassificação da conduta do recorrente para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a valoração dos antecedentes e das circunstâncias do caso autorizam a manutenção da condenação e das alterações na dosimetria feitas pelo Tribunal a quo. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a readequação da pena do recorrente e as demais conclusões motivadas do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.