HC 824860 - DECISAO

HC 824860 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de demonstração cabal da estabilidade e permanência do vínculo associativo (animus associativo), mantendo-se, porém, as demais condenações (tráfico de drogas e causas de aumento) em razão da valoração dos depoimentos dos policiais, da quantidade e acondicionamento das drogas e da apreensão de artefato explosivo; manteve-se também o afastamento do redutor em razão da reincidência e a prisão preventiva por garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FERNANDES DE OLVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ (Processo nº 183284-37.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, Iv), Tráfico Privilegiado (redutor), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iv) Tráfico Privilegiado (redutor) +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERNANDES DE OLVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

3ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ (Processo nº 183284-37.2022.8.19.0001)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro probatório para absolvição/descrédito de provas
  2. 2 valoração dos depoimentos de policiais militares
  3. 3 demonstração do animus associativo (estabilidade e permanência) para art. 35

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de demonstração cabal da estabilidade e permanência do vínculo associativo (animus associativo), mantendo-se, porém, as demais condenações (tráfico de drogas e causas de aumento) em razão da valoração dos depoimentos dos policiais, da quantidade e acondicionamento das drogas e da apreensão de artefato explosivo; manteve-se também o afastamento do redutor em razão da reincidência e a prisão preventiva por garantia da ordem pública.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • absolver MARCOS ROBERTO FERNANDES DE OLVEIRA do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) relativo ao Processo nº 183284-37.2022.8.19.0001 - 3ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ
  • manter, no mais, o acórdão condenatório (condenação por tráfico e demais cominações)