AREsp 2521052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação da conduta exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOHN ANDERSON FARIAS MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Perdimento De Bem Apreendido, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Perdimento De Bem Apreendido +2 more

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Parties

JOHN ANDERSON FARIAS MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação da conduta exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.