RHC 189997 - DECISAO

RHC 189997 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o tribunal de origem, em 29/2/2024, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença, tornando inócua a pretensão de impugnar a decisão que negou o direito de apelar em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Direito De Apelar Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Direito De Apelar Em Liberdade Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelar em liberdade após condenação por tráfico de drogas
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na decisão que negou apelar em liberdade
  3. 3 prejuízo do habeas corpus em razão de decisão superveniente do tribunal de origem (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o tribunal de origem, em 29/2/2024, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença, tornando inócua a pretensão de impugnar a decisão que negou o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.