AREsp 2532357 - DECISAO

AREsp 2532357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação, que o conjunto probatório (apreensão, laudos e depoimentos) comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; a desclassificação para posse de uso pessoal não se justifica diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas e das circunstâncias da prisão; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: YURI GABRIEL CANDIDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Testemunha: Carlos (guarda municipal); Testemunha: Edson (guarda municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

YURI GABRIEL CANDIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Carlos (guarda municipal)

Testemunha

Edson (guarda municipal)

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação, que o conjunto probatório (apreensão, laudos e depoimentos) comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; a desclassificação para posse de uso pessoal não se justifica diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas e das circunstâncias da prisão; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.