HC 902314 - DECISAO

HC 902314 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a prova testemunhal dos policiais fosse suficiente para manter as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e resistência, não havia elementos concretos aptos a demonstrar a estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico (art. 35). Em consequência, afastou-se a condenação por art. 35, aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 na fração máxima (2/3) e recalculou-se a pena do tráfico, mantendo-se a majorante do art. 40, IV na fração 1/6; fixou-se a pena final em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e afastou-se a incidência do art. 44 do CP por circunstâncias desfavoráveis e emprego...

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Resistência (cp Art. 329), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reconhecimento Policial, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Majorante (art. 40, IV
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Resistência (cp Art. 329) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reconhecimento Policial +2 more

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Parties

ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para manutenção da condenação pelo tráfico e resistência
  2. 2 caracterização concreta da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a prova testemunhal dos policiais fosse suficiente para manter as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e resistência, não havia elementos concretos aptos a demonstrar a estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico (art. 35). Em consequência, afastou-se a condenação por art. 35, aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 na fração máxima (2/3) e recalculou-se a pena do tráfico, mantendo-se a majorante do art. 40, IV na fração 1/6; fixou-se a pena final em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e afastou-se a incidência do art. 44 do CP por circunstâncias desfavoráveis e emprego...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver o paciente da imputação referente ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) para o crime de tráfico de drogas