HC 799173 - DECISAO

HC 799173 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se comprovou ilegalidade ou constrangimento ilegal na atuação policial: houve informação prévia de outro Estado, cerco e abordagem a veículo com as características indicadas, apreensão de 182g de maconha e depoimentos policiais coerentes que demonstraram autoria e materialidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias nem para acolher desclassificação ou matéria não decidida pela instância de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO MARCOS BELINELI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Busca Veicular, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Reincidência, Supressão De Instância E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Busca Veicular Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

DIEGO MARCOS BELINELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular efetuada sem mandado
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se comprovou ilegalidade ou constrangimento ilegal na atuação policial: houve informação prévia de outro Estado, cerco e abordagem a veículo com as características indicadas, apreensão de 182g de maconha e depoimentos policiais coerentes que demonstraram autoria e materialidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias nem para acolher desclassificação ou matéria não decidida pela instância de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.