HC 943561 - DECISAO

HC 943561 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento liminar porque se trata de substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Não houve confissão formal utilizada para a condenação (réu permaneceu em silêncio na delegacia e negou em juízo), de modo que a atenuante do art. 65, III, d, CP não se aplica. Tampouco se verificaram os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 para redução da pena por colaboração, pois a mera indicação do local da droga não resultou na identificação de coautores ou desarticulação de organização criminosa. Por essas razões, mantém-se a dosimetria proferida pelo Tribunal de origem e indefere-se a liminar do writ.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Dionizio Henrique Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006), Reincidência, Súmula 545/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Reincidência +2 more

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Parties

RENATO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Dionizio Henrique Alves dos Santos

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento liminar porque se trata de substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Não houve confissão formal utilizada para a condenação (réu permaneceu em silêncio na delegacia e negou em juízo), de modo que a atenuante do art. 65, III, d, CP não se aplica. Tampouco se verificaram os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 para redução da pena por colaboração, pois a mera indicação do local da droga não resultou na identificação de coautores ou desarticulação de organização criminosa. Por essas razões, mantém-se a dosimetria proferida pelo Tribunal de origem e indefere-se a liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.