AREsp 2661420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado em razão do estado de flagrância do crime permanente de tráfico, que as provas colhidas são válidas e suficientes, que a natureza e a quantidade das drogas justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que o conjunto probatório demonstra dedicação às atividades criminosas, impedindo a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: NICOLE BERKENBROCK; Corré: MARITCIA ELISA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Invasão De Domicílio E Justa Causa, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Crime Permanente E Estado De Flagrância, Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei N.11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006), Controle Judicial a Posteriori Do Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Invasão De Domicílio E Justa Causa Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Crime Permanente E Estado De Flagrância Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei N.11.343/2006) +2 more

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Parties

NICOLE BERKENBROCK

Agravante

MARITCIA ELISA DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e seus efeitos sobre o flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na diligência e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado em razão do estado de flagrância do crime permanente de tráfico, que as provas colhidas são válidas e suficientes, que a natureza e a quantidade das drogas justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que o conjunto probatório demonstra dedicação às atividades criminosas, impedindo a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto
  • Intimem-se