AREsp 2460940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando as questões, concluiu-se que a não utilização do sistema audiovisual não implicou nulidade porquanto a estenotipia registrou os atos e não restou demonstrado prejuízo (princípio da instrumentalidade); a eventual inobservância da ordem prevista no art. 212 do CPP configura, no máximo, nulidade relativa e não houve demonstração de prejuízo; as instâncias de origem registraram provas suficientes da materialidade e autoria, bem como da estabilidade e permanência necessárias para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; as causas de aumento do art. 40, III e VI, foram corretamente aplicadas; a minorante do art. 33, §4º, é incompatível quando há...

Parties
Agravante: WAISLEN DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: THAÍS GABRIELA MARTINS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual Por Gravação Audiovisual (art. 405, §1º Cpp), Inversão Da Ordem De Perguntas (art. 212 Cpp), Causas De Aumento (art. 40, III E VI Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado E Substituição Por Restritivas De Direitos (arts. 33, §2º E 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual Por Gravação Audiovisual (art. 405, §1º Cpp) Inversão Da Ordem De Perguntas (art. 212 Cpp) Causas De Aumento (art. 40, III E VI Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WAISLEN DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

THAÍS GABRIELA MARTINS BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de gravação audiovisual em audiência (art. 405, §1º, CPP)
  2. 2 violação do art. 212 do CPP pela ordem de inquirição das testemunhas
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as questões, concluiu-se que a não utilização do sistema audiovisual não implicou nulidade porquanto a estenotipia registrou os atos e não restou demonstrado prejuízo (princípio da instrumentalidade); a eventual inobservância da ordem prevista no art. 212 do CPP configura, no máximo, nulidade relativa e não houve demonstração de prejuízo; as instâncias de origem registraram provas suficientes da materialidade e autoria, bem como da estabilidade e permanência necessárias para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; as causas de aumento do art. 40, III e VI, foram corretamente aplicadas; a minorante do art. 33, §4º, é incompatível quando há...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.