AREsp 2293359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por terem caráter de reapreciação do fato, sendo, ademais, justificável o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a condenação por tráfico de drogas com base no conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: WEVERTON DEUSAMAR VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Omissão/contradição/obscuridade, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Princípio Do Livre Convencimento Motivado Omissão/contradição/obscuridade +1 more

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Parties

WEVERTON DEUSAMAR VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de elementos fático-probatórios para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por terem caráter de reapreciação do fato, sendo, ademais, justificável o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a condenação por tráfico de drogas com base no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Preservar o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ