HC 827526 - DECISAO

HC 827526 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto, uma vez que posterior sentença condenatória manteve a prisão do paciente, decorrente de título diverso, tornando inadequada a prestação jurisdicional requerida (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS VIANA PONTES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Receptação (art. 180 Do Código Penal), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Prisão Preventiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS VIANA PONTES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas obtidas em suposta invasão de domicílio
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto, uma vez que posterior sentença condenatória manteve a prisão do paciente, decorrente de título diverso, tornando inadequada a prestação jurisdicional requerida (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.