AREsp 2786088 - DECISAO

AREsp 2786088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, entendeu-se que a quantidade expressiva de entorpecentes e as circunstâncias judiciais justificam a valoração negativa na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação do regime semiaberto, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial interposto pelas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: ELISSANDRO MOURA DE FREITAS PARENTE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83 Do STJ, Art. 33, §1º, Alínea a, Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 83 Do STJ Art. 33, §1º, Alínea A, Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ELISSANDRO MOURA DE FREITAS PARENTE

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena violou o art. 33, §1º, alínea a, do Código Penal e o art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 para majorar a pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial pelo art. 105, III, alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, entendeu-se que a quantidade expressiva de entorpecentes e as circunstâncias judiciais justificam a valoração negativa na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação do regime semiaberto, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial interposto pelas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.